Precatório de desapropriação

O precatório de desapropriação é um direito garantido pela Constituição Federal (Artigo 5º e Artigo 100) que surge quando o Poder Público desapropria seu imóvel para uso coletivo e a indenização paga inicialmente é muito inferior ao valor real de mercado.

Direito à Indenização

Artigo 5º, XXIV — Constituição Federal

"É garantido o direito de propriedade; e, em caso de desapropriação por utilidade pública ou interesse social, a justa e prévia indenização em dinheiro."

É a raiz do direito: o Estado pode tomar seu imóvel, mas deve pagar o valor real de mercado. A diferença entre o valor inicial depositado e o valor final reconhecido pela Justiça gera o precatório de desapropriação.

Quando a Justiça reconhece a diferença e fixa o valor correto, essa quantia — que pode chegar a milhões de reais — se transforma em um precatório. Ou seja: é uma dívida do governo com você, reconhecida pela Justiça. O problema? O governo não paga hoje. Entra em uma fila cronológica que pode levar 10, 15, 20 anos ou mais

Um imóvel avaliado em R$ 500 mil em 2005 pode ter hoje um precatório — com correção e juros — superior a R$ 3 MILHÕES. Mas esperar na fila pode significar perder metade desse valor só com inflação e atrasos.

O governo paga por ordem cronológica de expedição. Hoje:

• Precatórios Federais → esperam em média 10 a 15 anos

• Precatórios Estaduais → 15 a 25 anos em muitos estados

• Precatórios Municipais → podem passar de 30 anos em municípios inadimplentes

Esperar 20 anos para receber milhões? A inflação de 20 anos pode corroer até 60% do poder de compra do seu dinheiro. Você recebe o valor nominal, mas perde a RIQUEZA REAL.

Como funciona na prática:

1. Você tem o precatório expedido — com valor reconhecido pela Justiça (pode chegar a milhões)

2. Envie os dados do processo — número, tribunal, valor e documentação

3. Análise jurídica especializada — verificação completa sem custo

4. Receba uma proposta com valor à vista — aplicado o deságio pela antecipação

5. Assine o contrato de cessão — homologado pelo tribunal

6. Dinheiro na sua conta em até 5 dias úteis — pronto! Sem espera de anos

Seu precatório de desapropriação pode valer MILHÕES, mas esperar na fila significa perder tempo e poder de compra. Venda hoje, receba à vista e proteja seu patrimônio. Federais, Estaduais e Municipais. Parceria BTG Pactual. Sem espera de anos.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença judicial transitada em julgado far-se-ão pela ordem cronológica de apresentação dos precatórios.A diferença de indenização reconhecida pela Justiça deve ser paga por meio de precatório — entendimento consolidado pelo STF no RE 922.144 — Tema 865 de Repercussão Geral.

O artigo 100, § 14 — CF/88 (Emenda Constitucional nº 113/2021)

"A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor."

O governo NÃO precisa autorizar nem aprovar a venda. Você pode vender seu precatório por direito constitucional direto. Apenas precisa comunicar formalmente ao tribunal.

"A venda do seu precatório é um DIREITO garantido diretamente pela Constituição Federal — Artigo 100, § 13. Não depende de autorização do governo. Apenas de comunicação formal ao Tribunal."